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1 de fevereiro de 2021 por integridade

LGPD, o que vem pela frente ?

LGPD, o que vem pela frente ?
1 de fevereiro de 2021 por integridade

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia, 28/01 (quinta-feira) sua agenda regulatória para o biênio 2021/2022.  Trata-se de um importante instrumento de planejamento e priorização de temas que necessitam da regulamentação para orientar o mercado e sua atuação.  

Além da estrutura de governança e gestão da própria ANPD, estão previstos os seguintes projetos de regulamentação:  

Até janeiro de 2022: 

  • Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos;  
  • Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação; 
  • Estabelecimento de normativos para aplicação das sanções administrativas; 
  • Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;  

Até julho de 2022:  

  • Encarregado de proteção de dados pessoais; 
  • Transferência Internacional de Dados Pessoais;  

Até janeiro de 2023:  

  • Direitos dos titulares de dados pessoais; 
  • Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais; 

Teremos dois anos bem movimentados para a regulamentação da proteção de dados e privacidade dos titulares.  

 Portanto, nossas dicas são:  

  • Ficar atento ao site e publicações da ANPD;
  • Atuar diretamente na regulamentação através de contribuições nas consultas públicas;  
  • Contar com o apoio das entidades de representação setorial, que atuam perante a ANPD.  

 A regulamentação é extremamente necessária para equalizar o entendimento de alguns temas relacionados à adequação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Trata-se de um processo necessário e que será contínuo, pois ainda há muito por vir.  

 #protecaoeprivacidadededados
#integridadecomoproposito 

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